2 Atos Normativos

Lei Nº 17.803 - 17 de Outubro de 2023

Assegura às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado de São Paulo.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 18/10/2023

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Texto em Português (PDF)   

Lei Nº 17.618 - 31 de Janeiro de 2023

Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS .

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 01/02/2023

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

É citada por Lei 18, de 13 de Feveiro de 2023 

Foi regulamentada por Lei 68.233, de 22 de Dezembro de 2023 

Texto em Português (PDF)